Deborah de Lima Farias

Manaus (AM)

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Legislação · há 11 anos

LEI Nº 13.257, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941...

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